Termo de Adesão ao Programa de Criadores e Afiliados da PéDireito
Ao realizar seu cadastro no Programa de Criadores e Afiliados da PéDireito, o Participante declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso e Participação, comprometendo-se a cumpri-los durante todo o período em que permanecer vinculado ao programa.
A participação no programa é voluntária, gratuita e não gera qualquer vínculo empregatício, societário, de representação comercial, exclusividade ou qualquer outra relação além daquela expressamente prevista neste Termo.
1. Adesão ao Programa
A participação no Programa de Criadores e Afiliados está sujeita à análise e aprovação da PéDireito, que poderá aprovar, reprovar, suspender ou cancelar qualquer cadastro a seu exclusivo critério, independentemente de justificativa.
O simples cadastro na plataforma não garante a participação no programa, tampouco o direito ao recebimento de comissões, campanhas ou benefícios futuros.
A permanência do Criador no programa dependerá do cumprimento contínuo destes Termos, bem como da manutenção de uma conduta compatível com os valores, princípios e interesses comerciais da marca.
2. Comissão e Funcionamento do Programa
As comissões serão devidas exclusivamente sobre vendas efetivamente concluídas, aprovadas e pagas pelos clientes, observadas as regras operacionais da plataforma utilizada pela PéDireito.
Pedidos cancelados, devolvidos, reembolsados, contestados, fraudulentos ou que, por qualquer motivo, não sejam concluídos, não gerarão direito ao pagamento de comissão.
A PéDireito poderá, a qualquer momento, alterar percentuais de comissão, campanhas promocionais, regras de atribuição de vendas, prazos de pagamento ou qualquer outro aspecto operacional do programa, mediante atualização destes Termos ou comunicação aos participantes.
3. Uso da Marca
O Criador recebe autorização limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a marca PéDireito exclusivamente na divulgação dos produtos e campanhas autorizadas pela empresa.
É vedada qualquer utilização da marca que possa gerar confusão quanto à sua origem, alterar sua identidade visual, transmitir informações falsas, criar campanhas em nome da empresa sem autorização ou induzir terceiros ao entendimento de que o Criador representa oficialmente a PéDireito.
Toda utilização da marca deverá preservar sua reputação, identidade visual e posicionamento institucional.
4. Licença de Uso dos Conteúdos Produzidos
Todo conteúdo produzido pelo Criador relacionado à PéDireito, incluindo, mas não se limitando a vídeos, fotografias, imagens, stories, reels, lives, publicações, depoimentos, legendas, avaliações, textos, materiais gráficos ou quaisquer outros formatos de conteúdo, poderá ser utilizado pela PéDireito para fins comerciais, institucionais e publicitários.
Ao participar do programa, o Criador concede à PéDireito autorização gratuita, irrevogável, irretratável, mundial, não exclusiva e por prazo indeterminado para utilizar, reproduzir, publicar, editar, adaptar, recortar, traduzir, legendá-los, impulsioná-los, promovê-los e divulgá-los em qualquer meio físico ou digital.
Essa autorização inclui, sem limitação:
- redes sociais;
- website;
- marketplace;
- e-mail marketing;
- WhatsApp;
- materiais institucionais;
- apresentações comerciais;
- catálogos;
- campanhas patrocinadas;
- Meta Ads;
- Google Ads;
- TikTok Ads;
- Pinterest Ads;
- YouTube Ads;
- televisão;
- mídia impressa;
- quaisquer outros canais de comunicação existentes ou que venham a existir.
O Criador declara estar ciente de que não fará jus a qualquer remuneração adicional pela utilização desses conteúdos além das comissões eventualmente previstas pelo programa.
5. Uso de Imagem, Nome e Voz
O Criador autoriza expressamente a utilização de sua imagem, voz, nome, nome artístico, perfil nas redes sociais, depoimentos e demais elementos de identificação vinculados aos conteúdos produzidos para a divulgação da marca PéDireito.
Essa autorização poderá ser utilizada pela empresa em campanhas publicitárias, materiais institucionais, apresentações comerciais, anúncios patrocinados e demais ações de marketing, sem necessidade de autorização adicional para cada utilização.
6. Responsabilidade pelos Conteúdos Publicados
Todo conteúdo publicado pelo Criador é de sua exclusiva responsabilidade.
O Criador declara que responderá integralmente por qualquer informação, opinião, afirmação, comparação, promessa, alegação, imagem, vídeo, áudio ou qualquer outro conteúdo por ele produzido, publicado ou divulgado envolvendo a marca PéDireito.
Caso qualquer publicação gere reclamações administrativas, notificações extrajudiciais, processos judiciais, pedidos de indenização, autuações, sanções administrativas ou qualquer outro prejuízo decorrente da conduta do Criador, este responderá integralmente pelos danos causados, obrigando-se a ressarcir a PéDireito por todos os custos, despesas, condenações, honorários advocatícios, acordos, indenizações ou prejuízos suportados em razão desse conteúdo.
Da mesma forma, caso o Criador utilize indevidamente marcas de terceiros, imagens protegidas por direitos autorais, músicas, vídeos, campanhas, logotipos ou qualquer outro material pertencente a terceiros durante a divulgação da PéDireito, será o único responsável pelas consequências legais decorrentes dessa utilização.
7. Divulgação Responsável e Regras das Plataformas
O Criador compromete-se a observar todas as leis aplicáveis, bem como as políticas das plataformas digitais utilizadas para divulgação dos produtos da PéDireito.
Sempre que exigido pela legislação ou pelas plataformas, o Criador deverá identificar adequadamente conteúdos publicitários, patrocinados ou produzidos em parceria comercial.
É vedada a divulgação de informações falsas, enganosas ou capazes de induzir consumidores a erro.
8. Proteção da Marca e da Reputação
O Criador compromete-se a preservar a boa imagem, reputação e credibilidade da marca PéDireito durante toda sua participação no programa.
Não será permitida a utilização da marca em contextos que possam gerar prejuízo à sua reputação, induzir consumidores a erro, comprometer sua credibilidade ou associá-la a práticas ilícitas, fraudulentas, ofensivas ou incompatíveis com os valores institucionais da empresa.
Caso a PéDireito entenda, de forma fundamentada, que determinada conduta do Criador tenha potencial de causar prejuízo relevante à imagem da marca, poderá suspender ou encerrar imediatamente sua participação no programa.
9. Conduta Ética
O Criador compromete-se a atuar de forma ética, respeitosa e em conformidade com a legislação vigente durante toda a participação no programa.
A PéDireito poderá cancelar imediatamente o cadastro de qualquer participante que pratique condutas ilícitas, fraudulentas, discriminatórias, ofensivas ou que comprometam, de maneira objetiva, a reputação da empresa, de seus clientes ou de seus parceiros comerciais.
O cancelamento poderá ocorrer independentemente da existência de decisão judicial ou administrativa definitiva, sempre que houver elementos razoáveis que justifiquem a proteção da imagem da marca.
10. Compra de Seguidores e Práticas Fraudulentas
O Criador declara que não utiliza mecanismos artificiais para manipular métricas de desempenho, incluindo compra de seguidores, curtidas, comentários, compartilhamentos, visualizações ou qualquer outro método fraudulento destinado a inflar artificialmente seus resultados.
Caso sejam identificadas práticas dessa natureza, a PéDireito poderá cancelar imediatamente a participação do Criador e desconsiderar eventuais comissões pendentes.
11. Confidencialidade
Todas as informações estratégicas disponibilizadas ao Criador, incluindo campanhas futuras, lançamentos, materiais internos, cupons exclusivos, estratégias comerciais, informações financeiras, dados operacionais ou qualquer outro conteúdo não divulgado publicamente, deverão ser tratadas como confidenciais.
Essas informações não poderão ser compartilhadas, reproduzidas ou utilizadas para qualquer finalidade diversa da participação no Programa de Criadores, permanecendo essa obrigação válida mesmo após o encerramento da participação do Criador.
12. Propriedade Intelectual
Todos os direitos relacionados às marcas, logotipos, identidade visual, fotografias, vídeos institucionais, campanhas, artes, materiais gráficos, nomes comerciais, slogans, conteúdos e demais ativos intelectuais da PéDireito permanecem sendo de propriedade exclusiva da empresa.
A participação no programa não concede ao Criador qualquer direito de propriedade sobre esses ativos, limitando-se apenas à autorização de uso prevista nestes Termos.
13. Suspensão, Exclusão e Encerramento da Participação
A PéDireito poderá, a qualquer momento, suspender ou encerrar a participação de qualquer Criador que descumpra estes Termos, pratique fraude, utilize indevidamente a marca, cause prejuízos à empresa ou adote condutas incompatíveis com os objetivos do programa.
A suspensão ou exclusão poderá ocorrer imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, não gerando qualquer direito à continuidade da participação ou ao recebimento de benefícios futuros, ressalvadas as comissões regularmente devidas até a data do encerramento, quando aplicável.
14. Alterações dos Termos
A PéDireito poderá alterar estes Termos a qualquer momento, visando aperfeiçoar o funcionamento do programa, adequar-se à legislação vigente ou implementar novas funcionalidades e políticas internas.
A continuidade da participação no Programa após a publicação das alterações será considerada como concordância integral com a versão mais recente destes Termos.
15. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
Ao aderir ao Programa de Criadores e Afiliados da PéDireito, o Criador declara estar ciente de que seus dados pessoais serão coletados e tratados exclusivamente para fins relacionados à gestão, operação e execução do Programa, incluindo, mas não se limitando, ao cadastro, identificação, comunicação, validação de informações, processamento e pagamento de comissões, cumprimento de obrigações legais e fiscais, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços oferecidos.
O Criador declara que fornecerá apenas informações verdadeiras, atualizadas e de sua titularidade, comprometendo-se a comunicar à PéDireito qualquer alteração relevante em seus dados cadastrais.
Sempre que, no desenvolvimento de suas atividades, o Criador tiver acesso a dados pessoais de clientes, colaboradores, parceiros ou quaisquer terceiros relacionados à PéDireito, compromete-se a tratá-los de forma confidencial, exclusivamente para a finalidade autorizada, observando integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo integralmente responsável por qualquer utilização indevida, divulgação não autorizada ou tratamento realizado em desacordo com a legislação vigente.
O Criador reconhece que é responsável por adotar medidas razoáveis de segurança para proteger os dados e informações sob sua guarda, respondendo pelos prejuízos que vier a causar em decorrência de ação ou omissão que resulte em violação da legislação aplicável ou destes Termos.
16. Capacidade Civil e Idade Mínima
Ao aderir ao Programa de Criadores e Afiliados da PéDireito, o Criador declara, sob sua exclusiva responsabilidade, ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, possuir plena capacidade civil para celebrar este Termo e assumir todas as obrigações dele decorrentes.
O Criador declara ainda que possui legitimidade para participar do Programa, realizar divulgações comerciais, receber comissões e praticar todos os atos necessários à execução desta parceria, responsabilizando-se integralmente pela veracidade das informações prestadas durante seu cadastro.
Caso seja constatado que o Criador forneceu informações falsas, omitiu informações relevantes ou não possuía capacidade legal para aderir ao Programa, a PéDireito poderá cancelar imediatamente sua participação, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para resguardar seus direitos e reparar eventuais prejuízos causados.
